Conforme Lei nº 9.870/1999 as mensalidades escolares devem ser informadas 45 dias antes da data final da matrícula!
Ainda, dispõe que os valores das mensalidades podem ser revistos, somente uma vez ao ano!
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Direito Civil
A área de Direito Civil e Contratos conta com uma gama de instrumentos jurídicos para solução de cada caso, neste sentido, o escritório tem ampla experiência em todas as questões tanto na forma preventiva como na forma repressiva, assessorando os clientes seja no polo ativa ou que esteja no polo passivo.
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Direito do Trabalho
A atuação do Escritório Advogados abrange os mais diversos campos das relações trabalhistas, seja na área trabalhista preventiva, consultiva, contenciosa em todas as instâncias judiciais e na área administrativa.
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Direito Penal
Nossos advogados em Direito Penal atuam na defesa dos interesses de nossos clientes com acompanhamento em Delegacias, Fóruns, Pesquisas e Defesas Criminais.
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Direito Previdenciário
Na área previdenciária, nossa atuação é na previdência pública, efetuando o contencioso judicial e administrativo. Realizamos assessoria, planejamento, trabalho em concessão e revisão de benefícios previdenciários, em todos os âmbitos e graus de jurisdição.
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Direito Imobiliário
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