Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed.

O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê que, dias após o nascimento, ficou hospitalizado por 60 dias. Procurada para custear o tratamento realizado, a Unimed informou que só haveria cobertura dos primeiros 30 dias de internação.

A turma, por unanimidade, condenou a Unimed ao pagamento de R$ 8 mil a cada uma das autoras da ação (mãe e filha) pelos danos morais.

Atente para seus direitos caso ocorra algo com seu veículo que esteja em algum estacionamento, seja ele pago ou não!!!

Direito do Consumidor na Educação

Conforme Lei nº 9.870/1999 as mensalidades escolares devem ser informadas 45 dias antes da data final da matrícula!

Ainda, dispõe que os valores das mensalidades podem ser revistos, somente uma vez ao ano!

O banco NÃO pode penhorar o seu salário.

VOCÊ SABIA?

“O banco NÃO pode penhorar o seu salário. O salário, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal não podem ser penhorados para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei).

PACIENTES COM CÂNCER TEM DIREITO a quitação da casa própria

VOCÊ SABIA?

PACIENTES COM CÂNCER TEM DIREITO a quitação da casa própria – Nos contratos com cláusula de quitação por invalidez permanente, sendo constatada essa situação, o financiamento será quitado em relação paciente mutuário.